Foi publicada no Diário Oficial de Minas a lei que acaba com a pensão a ex-governadores do estado e seus dependentes. A lei está valendo desde a quarta-feira, 17, e dá fim ao beneficio de R$ 10,5 mil aos futuros ex-governadores de Minas.
De acordo com a reportagem do Portal O Tempo publicada nesta quarta-feira, 17, a nova lei não é retroativa e não atinge os ex-governadores Rondon Pacheco, Francelino Pereira, Hélio Garcia e Eduardo Azeredo. Coracy Pinheiro, por ser viúva de Israel Pinheiro e ter solicitado o benefício antes de a lei ser sancionada, continua recebendo R$ 5.250 por mês.
Ainda segundo a publicação, o benefício, no entanto, ainda pode ser extinto de forma definitiva no Estado. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do pagamento da aposentadoria. A ação, que questiona esse tipo de vantagem em Minas, foi ajuizada em junho e ainda não recebeu um parecer da Justiça.
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